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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6064 Custeio de Assistência Médica Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12051 Impugnação - Inscrição Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6068 Salário-Maternidade Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6057 Produção Agropecuária Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5994 Compensação Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12050 Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6058 Indenização Trabalhista Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10550 Despacho de Citação Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5993 Decadência Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5996 Anistia Sim Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10380 Escolaridade Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10546 Suspensão Sim Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12049 Impugnação Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6059 Reembolso auxílio-creche Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
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