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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5993 Decadência Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6029 Perdimento de Bens Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5943 Drawback Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12063 Conduta Vedada ao Agente Público Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10731 Adicional de Sexta-Parte Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10871 Não Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6009 Crédito Prêmio Sim Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12062 Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5939 Cooperativa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6010 Crédito Presumido Sim Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
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