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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10930 Município Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10193 Remoção Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10872 Nao Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11765 Dissolução de Órgão de Direção Partidária Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15306 Nome Social Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12219 Organização Terrorista Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15382 Contratação Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11751 Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15383 Impedimento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11749 Coligação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12218 Atos de Terrorismo Sim Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11752 Coligação Partidária - Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11742 Exceção - De Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
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