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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15008 Mudanças Climáticas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11744 Exceção - De Litispendência Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10159 Atualização de Conta Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15306 Nome Social Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12220 Preparação de ato terrorista Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10703 Índice de 11,98% Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13329 Acordo Prévio / Quitação Geral Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13145 Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12241 Curatela Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13342 Adjudicação / Arrematação / Cálculos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13269 Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11734 Cautelar Inominada Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13207 Interpretação e Alcance do Título Executivo Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12238 Remoção Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13478 Ministério Público Não Não
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