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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13602 Inexigibilidade / Isenção Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11724 Diplomação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12236 Nomeação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13244 Parte ou Sucessor no Processo da Decisão Rescindenda Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13478 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13612 Reversão para a Parte Contrária Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11732 Execução de Julgado Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10132 Restituição de área Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13320 Contrariedade a Súmula Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12221 Manutenção ou financiamento do terrorismo Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13298 Sentença de Liquidação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11714 Apuração/Totalização de Votos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13610 Rescisória de Rescisória Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10133 Direito de Preempção Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12340 Provocação de tumulto ou conduta inconveniente Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14911 Acidente Ferroviário Não Não
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