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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13002 Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12242 Levantamento Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13027 Prevaricação / Concussão / Corrupção do Juiz Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12995 Honorários Advocatícios Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14850 Desistência do Recurso Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11822 Mineração Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11824 Recursos Hídricos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12378 Aposentadoria compulsória (art. 42, V, Lei Complementar 35/1979) Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12947 Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12971 Decisão Rescindenda Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11693 Contas - Apresentação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11692 Contas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11694 Contas - Aprovação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12237 Dispensa Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12982 Documento Novo Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14851 Transação Não Não
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