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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14863 Perito Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12995 Honorários Advocatícios Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10099 Ocupação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14870 Custas Estaduais Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12542 Real Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3540 Supressão de documento Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10102 Terras Indígenas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14909 Prisão Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13257 Prazo / Termo Inicial Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11692 Contas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11703 Habeas Corpus Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11732 Execução de Julgado Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13537 Sucumbenciais Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12243 Remoção Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13350 Assistenciais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13385 Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
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