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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10075 Energia Elétrica Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12245 Nomeação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13307 Tácito Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13135 Denunciação da Lide Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14950 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12244 Dispensa Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11974 Cláusulas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Sim
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