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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12336 Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11774 Veiculação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13091 Chamamento ao Processo Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10015 Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11765 Dissolução de Órgão de Direção Partidária Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12334 Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
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