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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10416 Limites do Objeto Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10420 Licenciamento de Veículo Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10643 Perda da Função Pública Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10956 Repasse de Duodécimos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10408 Filiação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10642 Efeitos da Condenação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10952 Fato Atípico Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10404 Contribuição Sindical Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10399 Profissional Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10405 Eleições Sindicais Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10626 Indulto Não
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