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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10774 Alistamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10420 Licenciamento de Veículo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10810 Afastamento do cargo Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10617 Estado de Necessidade Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10628 Substituição da Pena Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10634 Suspensão condicional da pena Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6239 Fixação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4951 Anulação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10398 Metrológica Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10399 Profissional Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10404 Contribuição Sindical Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10395 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10396 Ambiental Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10405 Eleições Sindicais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10392 Convênio Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10393 Adjudicação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10397 Sanitárias Não
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