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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10426 Prorrogação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10427 Termo Aditivo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10956 Repasse de Duodécimos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10424 Suspensão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10425 Rescisão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10428 Penalidades Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10420 Licenciamento de Veículo Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7664 Dissolução Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10416 Limites do Objeto Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7656 União Estável ou Concubinato Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10957 Repasse de Verbas Públicas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10423 Anulação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10775 Domicílio eleitoral Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7672 União Homoafetiva Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não
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