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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10396 Ambiental Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10397 Sanitárias Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10392 Convênio Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10393 Adjudicação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10390 Sanções Administrativas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10391 Recursos Administrativos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10395 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10386 Modalidade / Limite Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10382 Anulação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10383 Prazo de Validade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10388 Edital Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3573 Desacato Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10380 Escolaridade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10404 Contribuição Sindical Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10381 Classificação e/ou Preterição Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10389 Revogação Não
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