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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10389 Revogação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10390 Sanções Administrativas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10393 Adjudicação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10852 Latrocínio Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10386 Modalidade / Limite Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10849 Lesões qualificadas pelo resultado Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10382 Anulação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10383 Prazo de Validade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10843 Difamação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10380 Escolaridade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10381 Classificação e/ou Preterição Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10388 Edital Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10647 Processo Legislativo Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10844 Injúria Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11410 Crimes contra portadores de deficiência Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10372 Inscrição / Documentação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10373 Limite de Idade Não
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