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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3623 Atividades Nucleares Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10360 Concessão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10361 Restabelecimento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10347 Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988 Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10359 Pensão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10362 Provisória Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3622 Agrotóxicos Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10343 Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10342 Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10344 Índice da URV Lei 8.880/1994 Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10593 Remuneração Mínima Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10596 Auxílio-invalidez Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10345 Índice do IPC junho/1987 Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3620 Crimes contra a Flora Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10357 Licença Prêmio Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10358 Licenciamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10372 Inscrição / Documentação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10591 Inclusão de Dependente Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10356 Assistência Médico-Hospitalar Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10346 Índice de 84,32% IPC março/1990 Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3619 Crimes contra a Fauna Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3621 Poluição Não
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