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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10480 Propriedade Resolúvel Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10480 Propriedade Resolúvel Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10480 Propriedade Resolúvel Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10480 Propriedade Resolúvel Sim
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10480 Propriedade Resolúvel Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10480 Propriedade Resolúvel Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10480 Propriedade Resolúvel Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10480 Propriedade Resolúvel Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10480 Propriedade Resolúvel Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não
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