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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10480 Propriedade Resolúvel Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10480 Propriedade Resolúvel Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10480 Propriedade Resolúvel Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10480 Propriedade Resolúvel Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10480 Propriedade Resolúvel Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10480 Propriedade Resolúvel Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10480 Propriedade Resolúvel Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10480 Propriedade Resolúvel Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10480 Propriedade Resolúvel Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10480 Propriedade Resolúvel Não
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