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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11871 Agências/órgãos de regulação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10160 Liberação de Conta Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10153 Moeda Estrangeira Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10150 Cartel Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10151 Atos de Concentração Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10147 Venda Casada Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10168 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10210 Recondução Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10140 Importações Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10139 Controle de Abastecimento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
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