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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10162 Localização de Contas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10163 PIS/PASEP Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10167 Registro Profissional Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10160 Liberação de Conta Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10168 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10159 Atualização de Conta Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11686 Comitê Financeiro Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10153 Moeda Estrangeira Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10150 Cartel Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10151 Atos de Concentração Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10147 Venda Casada Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10169 Questões Funcionais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11871 Agências/órgãos de regulação Não
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