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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10097 Imóvel Funcional Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10095 Águas Públicas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11105 Ressarcimento do Dano Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10089 Bens Públicos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10091 Terreno de Marinha Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10905 Passe livre em transporte Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10092 Taxa de Ocupação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11102 Morte do Agente Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10085 Água e/ou Esgoto Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10093 Foro / Laudêmio Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10081 Transporte Aquaviário Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10082 Serviço Postal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11101 Indulto Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11103 Prescrição Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10076 Transporte Terrestre Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não
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