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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10089 Bens Públicos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10905 Passe livre em transporte Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10091 Terreno de Marinha Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11123 Insubmissão privilegiada Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10082 Serviço Postal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10092 Taxa de Ocupação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10080 Telefonia Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10081 Transporte Aquaviário Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10085 Água e/ou Esgoto Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11122 Insubmissão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11124 Substituição de convocado Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10075 Energia Elétrica Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10074 Fornecimento de Gás Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10076 Transporte Terrestre Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10026 Registro de Direito Autoral Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10027 Registro de Programa de Computador Não
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