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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10100 Reintegração de Posse Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10101 Taxa de Ocupação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10097 Imóvel Funcional Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10098 Alienação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10119 Gestão de Florestas Públicas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10099 Ocupação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11870 Utilização de bens públicos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10105 Demarcação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10589 Juros Compensatórios Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11438 Inscrição Fraudulenta Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10091 Terreno de Marinha Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10092 Taxa de Ocupação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10089 Bens Públicos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10093 Foro / Laudêmio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11089 Abolitio criminis Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10085 Água e/ou Esgoto Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10094 Terras Devolutas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10082 Serviço Postal Não
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