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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9912 Militares Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9915 Análogo a Crime Tentado Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9911 Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9916 Análogo a Crime Culposo Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9926 Desacato (art. 331) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9946 Arrebatamento de preso Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10098 Alienação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10252 Concessão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10133 Direito de Preempção Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7781 Protesto Indevido de Título Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9896 Contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9894 De Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9897 De genocídio Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9891 De Tortura Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9892 De Trânsito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9898 Sigilo Telefônico Não Não
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