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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9911 Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9904 Agrários Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9899 Da Lei de licitações Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9773 Contra a Incolumidade Pública Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9898 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9906 Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9894 De Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9891 De Tortura Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9892 De Trânsito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9896 Contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9889 Contra as Telecomunicações Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9897 De genocídio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Sim
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