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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9824 Falsa identidade Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9896 Contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
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