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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9849 Contra Patente de Invenção Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9824 Falsa identidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
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