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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9824 Falsa identidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Não
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