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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9774 Incêndio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9773 Contra a Incolumidade Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9775 Explosão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9897 De genocídio Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10873 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9764 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9896 Contra o mercado de capitais Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10561 PIS - Importação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9760 Crimes contra o Casamento Não Não
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