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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9758 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9912 Militares Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9760 Crimes contra o Casamento Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9755 Contra a Família Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9911 Falimentares Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9757 Abandono Material Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9749 Assédio Sexual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9751 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
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