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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9755 Contra a Família Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9914 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9752 Rufianismo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9751 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9749 Assédio Sexual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9757 Abandono Material Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Não
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