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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9764 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9773 Contra a Incolumidade Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9805 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9757 Abandono Material Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9909 Estatuto do Idoso Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9758 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9755 Contra a Família Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9760 Crimes contra o Casamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9751 Casa de Prostituição Não Não
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