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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9757 Abandono Material Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9764 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9916 Análogo a Crime Culposo Sim Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9749 Assédio Sexual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9742 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9745 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
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