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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10428 Penalidades Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10428 Penalidades Sim
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10428 Penalidades Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10428 Penalidades Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10428 Penalidades Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10428 Penalidades Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10428 Penalidades Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10428 Penalidades Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10428 Penalidades Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10428 Penalidades Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10428 Penalidades Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10428 Penalidades Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10428 Penalidades Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10428 Penalidades Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10428 Penalidades Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10428 Penalidades Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10428 Penalidades Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10428 Penalidades Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10428 Penalidades Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10428 Penalidades Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10428 Penalidades Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10428 Penalidades Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10428 Penalidades Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10428 Penalidades Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10428 Penalidades Não
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