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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
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