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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Sim
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