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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
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