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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
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