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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4832 Extravio de bagagem Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3623 Atividades Nucleares Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7617 Telefonia Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10672 Precatório Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11806 Empréstimo consignado Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11807 Tarifas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10885 Liquidação Parcelada Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11860 Produto Impróprio Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11861 Combustíveis e derivados Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11868 Combustíveis e derivados Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Sim
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