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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10691 Questão Prejudicial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3640 Crimes de genocídio Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11786 Atos executórios Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10898 Competência da Justiça Federal Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7941 Denegação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4355 Prisão Preventiva Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11785 Diligências Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9636 Homicídio Simples Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10747 Inscrição fraudulenta Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não Sim
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