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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3617 Representação caluniosa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9484 Sucessão Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5194 Seguros Marítimos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5575 Abandono Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3618 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12871 Licença Saúde Não Não
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