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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
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