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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9761 Bigamia Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9761 Bigamia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9761 Bigamia Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9761 Bigamia Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3479 Bigamia Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9761 Bigamia Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9761 Bigamia Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3479 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3479 Bigamia Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3479 Bigamia Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9761 Bigamia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3479 Bigamia Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
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