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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3479 Bigamia Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3479 Bigamia Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9761 Bigamia Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9761 Bigamia Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3479 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9761 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9761 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9761 Bigamia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9761 Bigamia Não Não
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