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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3479 Bigamia Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9761 Bigamia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9761 Bigamia Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9761 Bigamia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9761 Bigamia Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3479 Bigamia Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3479 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3479 Bigamia Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
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