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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Sim
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