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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
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