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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10416 Limites do Objeto Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10416 Limites do Objeto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10416 Limites do Objeto Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10416 Limites do Objeto Não Sim
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