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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
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