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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
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