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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
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